Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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2021 | 179 | Lei Complementar | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras, constante na Lei Complementar nº 70/2013, para extinguir a Controladoria Geral do Município e criar o cargo de Controlador Interno na Lei Complementar nº 117/2017 e dá outras providências. | Visualizar |
2017 | 117 | Lei Complementar | Dispõe sobre a Organização do Sistema de Controle Interno no Município de Balneário Piçarras e Dá Outras Providências. | Visualizar |