| Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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| 2017 | 132 | Lei Complementar | Fica regulamentado o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Município de Balneário Piçarras, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações. LINK DE ACESSO! | Visualizar |
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