Ano | Núm. | Tipo | Descrição | Visualizar |
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2025 | 266 | Lei Complementar | Dispõe sobre a organização administrativa, contábil, financeira e atuarial do Instituto De Previdência Social Dos Servidores Públicos Do Município De Balneário Piçarras – Ipresp, sobre o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, altera a Lei Complementar nº 132/2017 e dá outras providências. | Visualizar |