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Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2024 255 Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 210 de 14 de setembro de 2022 e a Lei Complementar nº 132 de 29 de novembro de 2017. Visualizar (Link Externo)
2024 254 Lei Complementar Dispõe sobre a Organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019, no Município de Balneário Piçarras. Visualizar (Link Externo)
2024 928 Decreto Fica revogado o Decreto nº 261 /2022, que Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, Instituída pela Lei Municipal nº 142/2010.em razão da Lei 237/2023. Visualizar (Link Externo)
2023 613 Decreto Dispõe sobre as Aplicações dos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social e Nomeia Membros e Constitui o COMITÉ DE INVESTIMENTOS no Âmbito Interno pata o biênio de 2023/2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP. Visualizar (Link Externo)
2023 673 Decreto Institui Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP para o biênio 2023 a 2025 e Dá Outras Providências. Visualizar (Link Externo)
2003 079 Lei Dá Nova Redação à Lei Complementar Nº 001/94, de 28 de Janeiro de 1994, Que “Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piçarras, Institui o Regime Jurídico Único, e Dá Outras Providências”. Visualizar (Link Externo)
2013 331 Lei Altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo e Cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – Ipresp e Dá Outras Providências Visualizar (Link Externo)
2004 1591 Prejulgado Em havendo a contribuição previdenciária do aposentado, essas contribuições servirão para computarem como tempo de contribuição faltante, nos casos em que este Tribunal venha a desconsiderar algum dos tempos irregularmente considerados na concessão da aposentadoria. Conforme precedentes desta Corte, Visualizar (Link Externo)
2003 10.887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Visualizar (Link Externo)
2021 020 Decreto Dispõe sobre as Aplicações dos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social e Nomeia Membros e Constitui o COMITÉ DE INVESTIMENTOS no Âmbito Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos e Dá Outras Providências. Visualizar (Link Externo)
2021 098 Decreto Institui Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Dá Outras Providências. Visualizar (Link Externo)
2021 100 Decreto Altera membro da equipe do Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Dá Outras Providências. Visualizar (Link Externo)
2021 181 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Balneário Piçarras, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências. Visualizar (Link Externo)
2021 190 Decreto Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID – 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações. Visualizar (Link Externo)
2023 221 Decreto Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência segurada do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Piçarras – IPRESP. Visualizar (Link Externo)
2023 237 Lei Complementar Define as alíquotas de contribuição previdenciária do regime próprio de previdência social dos servidores do município de Balneário Piçarras, o plano de custeio suplementar e dá outras providências. Visualizar (Link Externo)
2022 208 Lei Complementar Institui gratificação pelo exercício de função no Comitê de Investimentos do IPRESP, altera a Lei Complementar 132/2017, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social Dos Servidores Públicos de Balneário Piçarras, e dá outras providências. Visualizar (Link Externo)
2023 221 Lei Complementar Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiêcia segurada do Regimento Próprio de Previdência Social – RPPS, vinculado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Balneário Piçarras – IPRESP Visualizar
2015 88 Emenda Constitucional Altera o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público, bem como acrescenta o art. 100 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Visualizar (Link Externo)
2012 70 Emenda Constitucional Acrescenta o art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos. Visualizar (Link Externo)
2005 47 Emenda Constitucional Atualizada até 30/03/2012 Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências Visualizar (Link Externo)
2003 41 Emenda Constitucional Atualizada até 30/03/2012 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Visualizar (Link Externo)
2000 25 Emenda Constitucional Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal Visualizar (Link Externo)
1998 20 Emenda Constitucional Atualizada até 30/03/2012 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências Visualizar (Link Externo)
2017 132 Lei Complementar Fica regulamentado o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, do Município de Balneário Piçarras, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações. Visualizar (Link Externo)
2021 181 Lei Complementar Fica instituído, no âmbito do Município de Balneário Piçarras, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e estabelecido o limite máximo previsto para o Regime Geral de Previdência Social para os benefícios previdenciários pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social aos seus servidores efetivos e seus dependentes. Visualizar
2004 10887 Lei Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências Visualizar
2016 107 Lei Complementar Institui o âmibto da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, o salário mínimo dos servidores públicos municipais ativos e inativos, bem como dos pensionistas; Reajusta vencimentos do quadro de servidores do Município de Balneário Piçarras; Cria o cargo de Monitor de Educação; e dá outras providências. Visualizar
2004 79 Lei Complementar Dá nova redação à Lei Complementar Nº 001/94, de 28 de janeiro de 1994, que “Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piçarras, institui o regime jurídico único, e dá outras providências” Visualizar
2004 1591 Prejulgado Prejulgado 1591 do TCE/SC Sobre a regra de Reajustamento das Aposentadorias e Pensões Visualizar
2021 98 Decreto Institui Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 20 Decreto Dispõe sobre as Aplicações dos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social e Nomeia Membros e Constitui o COMITÉ DE INVESTIMENTOS no Âmbito Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Aprova o Regimento Interno do Comitê de Investimentos e Dá Outras Providências. Visualizar
2021 190 Decreto Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID – 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Visualizar
2021 100 Decreto Altera membro da equipe do Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Dá Outras Providências. Visualizar
2019 032 Decreto Institui Conselho Administrativo e Fiscal, nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e dá providencias. Visualizar
2018 01 Decreto Divulgar os dias de feriados municipais, estaduais e nacionais, bem como estabelecidos os dias de pontos facultativos no Ano de 2018 para os Órgãos e Entidades da Administração do Poder Executivo Municipal sem prejuizo da prestação dos serviços considerados essenciais Visualizar
2017 048 Decreto Estabelece a Revisão do Plano de Amortização para Equacionamento de Déficit Atuarial, Instituída pela Lei Municipal n° 142/2010 Visualizar
2017 054 Decreto Institui Conselho Administrativo e Fiscal, Nomeia os Conselheiros Titulares e Suplentes e Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Dá Outras Providências Visualizar
2017 049 Decreto Dispõe sobre as Aplicações dos Recursos Financeiros do Regime Próprio de Previdência Social e Nomeia Membros e Constitui o COMITÉ DE INVESTIMENTOS no Âmbito Interno do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e Aprova o Regimento Interno do Comité de Investimentos e Dá Outras Providências Visualizar
2013 331 Decreto Altera o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e cria o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Balneário Piçarras – IPRESP e dá outras providências Visualizar